TST - RR - 566262/1999


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - SERVIDOR PÚBLICO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL. A teor da Orientação Jurisprudencial nº 297 da SBDI-1 do TST, o art. 37, inciso XIII, da Constituição da República veda a equiparação de qualquer natureza para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, sendo juridicamente impossível a aplicação da norma infraconstitucional prevista no art. 461 da CLT quando se pleiteia equiparação salarial entre servidores públicos, independentemente de terem sido contratados pela CLT. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 566262/1999
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial, servidor público da administração direta, autárquica e fundacional.

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