TST - RR - 641601/2000


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LIMPEZA DE BANHEIROS. LIXO URBANO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. PROVIMENTO. É dominante o entendimento no âmbito desta Corte no sentido de que as atividades correspondentes à limpeza e faxina de banheiros no interior de empresa, incluindo a coleta de lixo, não se enquadra no conceito de manuseio de lixo urbano (coleta e industrialização) de que trata o Anexo 14 da NR-15 da Portaria nº 3214/78 do Ministério do Trabalho, mas sim de lixo doméstico, em face do grau de nocividade do primeiro, não fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade o empregado que executa a citada tarefa, ainda que constatada tal condição por meio de laudo pericial, porque não se encontram classificadas como lixo urbano pela referida norma regulamentadora (OJ nº 04 da SBDI-1). Recurso de revista de que se conhece, no particular, e a que se dá provimento para expungir da condenação as diferenças de adicional de insalubridade.

Tribunal TST
Processo RR - 641601/2000
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, limpeza de banheiros.

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