TST - RR - 739761/2001


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ENTE PÚBLICO. NULIDADE CONTRATUAL. PROVIMENTO. A jurisprudência desta Casa cristalizou-se no sentido de que a aposentadoria voluntária do empregado extingue o seu contrato de trabalho, conforme dispõe o Tema nº 177 da Orientação Jurisprudencial da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo RR - 739761/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista interposto pela reclamada, aposentadoria espontânea, extinção do contrato de trabalho.

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