TST - RR - 790079/2001


22/set/2006

GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS. MODIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL PRATICADA HÁ MAIS DE CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO TOTAL. A alteração perpetrada pela empresa, por meio de normas regulamentares internas, na base de cálculo da gratificação de função, há mais de cinco anos do ajuizamento da reclamação trabalhista, atrai a incidência da prescrição extintiva da pretensão relativa à percepção de diferenças a título de restabelecimento do critério de pagamento da vantagem que fora modificado no curso da relação de emprego. Hipótese de incidência da Súmula nº 294 desta Corte uniformizadora.

Tribunal TST
Processo RR - 790079/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos gratificação de função, diferenças, modificação da base de cálculo.

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