TST - AIRR e RR - 106688/2003-900-04-00


22/set/2006

SUCESSÃO TRABALHISTA. ARRENDAMENTO 1. Na hipótese de sucessão de empresas, a responsabilidade quanto a débitos e obrigações trabalhistas recai sobre o sucessor, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, em face do princípio da despersonalização do empregador. 2. Irrelevante o vínculo estabelecido entre sucedido e sucessor, bem como a natureza do título que possibilitou ao titular do estabelecimento a utilização dos meios de produção nele organizados. 3. Dá-se a sucessão de empresas nos contratos de arrendamento, mediante o qual o arrendatário ocupa-se da exploração do negócio, operando-se a transferência da unidade econômico-jurídica, bem como a continuidade na prestação de serviços.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 106688/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos sucessão trabalhista, arrendamento 1, na hipótese de sucessão.

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