TST - RR - 804502/2001


22/set/2006

PRESCRIÇÃO TOTAL. BENEFÍCIOS SALARIAIS. PCS. DECRETO MUNICIPAL Nº 7.810/88. SÚMULA 294 DO TST. APLICABILIDADE. 1. Segundo a Súmula nº 294 do TST, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. 2. A expressão preceito de lei contida no verbete em apreço refere-se à lei em sentido formal. No direito brasileiro, o decreto desempenha apenas função regulamentar, não se admitindo a existência de decreto autônomo, com força normativa própria de lei.

Tribunal TST
Processo RR - 804502/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos prescrição total, benefícios salariais, pcs.

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