TST - ED-RR - 805114/2001


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. 1. Infundados embargos de declaração que não objetivem sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos dos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT. Tal recurso não constitui meio hábil ao reexame do mérito da decisão. 2. Embargos de declaração da parte demandada em que se postula, em substância, reforma da decisão embargada revestem-se de intuito meramente protelatório, sujeitando-se o Embargante à multa de que trata o artigo 538 do CPC.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 805114/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração, multa, infundados embargos de declaração.

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