TST - A-ED-AIRR - 386/2002-009-10-40


22/set/2006

AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO. AUTENTICAÇÃO. As peças destinadas à formação do agravo constituem requisito desse recurso e, como tal, devem estar autenticadas, no preciso momento de sua interposição, conforme exigência do artigo 830 e da IN 16/99 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-ED-AIRR - 386/2002-009-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo, embargos de declaração, agravo de instrumento.

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