TST - ED-AIRR - 779/2003-254-02-40


22/set/2006

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. Ainda que o acórdão embargado tenha sido omisso em apreciar o único aresto extraído via Internet de site do TST, há que se registrar que este não é capaz de impulsionar a revista por divergência jurisprudencial, porquanto não atende as exigências da Súmula nº 337 do TST. E ainda que assim não fosse, referido julgado é oriundo de Turma do TST, fonte inservível ao cotejo de teses, a teor da alínea a do artigo 896, da CLT, o que também impede o conhecimento da revista por divergência jurisprudencial.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 779/2003-254-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos declaratórios, omissão, ainda que o acórdão.

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