TST - AIRR - 1075/2000-105-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. OMISSÃO DO DEVEDOR EM FORNECER DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. MATÉRIA FÁTICA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISOS XXXVI E LV, DA CF. 1. Somente as premissas fático-probatórias constantes do acórdão recorrido podem ser consideradas para a caracterização de eventual ofensa constitucional, de modo que os dados processuais elencados na minuta do agravo e que não constaram da decisão regional são impassíveis de reexame, neste momento processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. 2. Não tendo o acórdão recorrido consignado o teor da determinação constante do comando exeqüendo, relativo à juntada de documentos pela Reclamada, resta inviável a aferição da efetiva ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (coisa julgada). O mesmo se diga em relação às diferenças de comissões de 07/95 a 12/97, haja vista o único registro constante do acórdão no sentido do atendimento à postulação do Reclamante.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1075/2000-105-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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