TST - AIRR - 1149/2004-076-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. MULTA DE 40% DO FGTS. DIFERENÇAS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. Não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 896, § 6º, da CLT, mostra-se inviável o recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1149/2004-076-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, rito sumaríssimo.

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