TST - ROAR - 46/2004-000-12-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA FALSA. NÃO-COMPROVAÇÃO. Para a configuração da prova falsa de que trata o inciso VI do artigo 485 do Código de Processo Civil, é necessário, além da comprovação da falsidade mediante sentença criminal ou civil transitada em julgado, ou, ainda, no próprio processo da ação rescisória, que a prova seja a determinadora da fundamentação exarada pela decisão rescindenda quanto à procedência ou improcedência do pedido. Na hipótese dos autos, o acórdão rescindendo manteve a improcedência do pedido de adicional de periculosidade tomando por base perícia técnica infirmando as alegações do Reclamante quanto ao trabalho em condições perigosas. Ademais, releva destacar não ter o Reclamante sequer apresentado naquela ação trabalhista quesitos à perícia ou mesmo indicado assistente técnico para o acompanhamento dos trabalhos periciais. Assim sendo, não há como ser reconhecida a existência de prova falsa sob a alegação de que o perito teria omitido a distância entre o local de trabalho do Recorrente e as linhas de alta tensão e subestação da Eletrosul, porquanto esta premissa sequer foi debatida naqueles autos, tendo o referido expert declarado tão-somente inexistirem condições perigosas de trabalho, tendo em vista serem as atividades do Reclamante típicas de escritório.

Tribunal TST
Processo ROAR - 46/2004-000-12-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, prova falsa, não-comprovação.

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