TST - ROAR - 350/2005-000-03-00


22/set/2006

I) AÇÃO RESCISÓRIA FALTA DE AUTENTICAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 84 DA SBDI-2 DO TST. 1. A falta de autenticação da decisão rescindenda (verificada in casu), trazida em fotocópia, corresponde à sua inexistência nos autos, a teor do art. 830 da CLT, irregularidade que não pode ser relevada, tampouco sanada em fase recursal, ante o posicionamento firmado pela SBDI-2 no sentido de que, verificada a ausência do referido documento, cumpre ao relator do recurso ordinário, de ofício, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (OJ 84 da SBDI-2 do TST). 2. Convém ressaltar que, não obstante a decisão regional não tenha observado esse aspecto, nem tenha havido impugnação da parte contrária, trata-se de condição específica da própria ação rescisória, a qual, nos termos do art. 267, § 3º, do CPC, pode ser apreciada de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Tribunal TST
Processo ROAR - 350/2005-000-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos i) ação rescisória falta de autenticação da decisão rescindenda, aplicação da orientação jurisprudencial nº 84 da sbdi-2 do tst, a falta de autenticação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›