TST - ROAR - 4152/2002-000-01-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRECEITO DE LEI COM INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS À ÉPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA. ALEGAÇÃO DE OFENSA DOS ARTIGOS 453, CAPUT, DA CLT E 49, INCISO I, LETRA B, DA LEI Nº 8.213/95. A questão de saber se a aposentadoria espontânea é causa de extinção do contrato de trabalho veio a ser definitivamente pacificada quando da inserção da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SBDI-1 do TST, a qual disciplina a matéria. Considerando que tal orientação foi inserida posteriormente à data da prolação do v. acórdão rescindendo, os preceitos de lei indicados como violados possuíam interpretação controvertida nos Tribunais à época em que proferida referida decisão, afigurando-se então incabível a rescisória na espécie, o que rende ensejo à aplicação do óbice inscrito nas Súmulas 83/TST e 343/STF. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O princípio da legalidade, insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República, não serve de fundamento para a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, quando se apresenta sob a forma de pedido genérico e desfundamentado, acompanhando dispositivos legais que tratam especificamente da matéria debatida (Orientação Jurisprudencial nº 97 da SBDI-2 do TST). VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, INCISO XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.O entendimento de que o contrato de trabalho se extingue com a aposentadoria não traz limitação ao exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, uma vez que o aposentado pode a qualquer tempo celebrar novos contratos.

Tribunal TST
Processo ROAR - 4152/2002-000-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, aposentadoria espontânea.

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