TST - ROAR - 6292/2004-909-09-00


22/set/2006

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA. ERRO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. I - O autor alertou na inicial do processo rescindendo para a existência de reclamação trabalhista anteriormente ajuizada, com o mesmo objeto, cujos autos aguardavam remessa ao arquivo, a ensejar a interrupção do prazo prescricional. II - A prejudicial de prescrição renovada no recurso ordinário do reclamado, ao argumento de que a reclamação trabalhista fora ajuizada mais de dois anos após a rescisão do contrato, consistiu na causa determinante da extinção do processo nos termos do art. 269, IV, do CPC. III - Nesse passo, a conclusão da decisão rescindenda sobre a ocorrência da prescrição decorreu do entendimento de que a contagem do marco prescricional iniciara-se com a edição da Lei Complementar nº 110/2001, em 30/6/2001 e que a reclamação trabalhista só fora ajuizada quando já decorridos mais de dois anos. IV - Infere-se dessa fundamentação não ter havido pronunciamento judicial sobre o ajuizamento da primeira reclamação trabalhista antes de esgotado o prazo prescricional. V - Por outro lado, constata-se da fotocópia da defesa da reclamação trabalhista juntada com a réplica na rescisória que o reclamado, ao suscitar a prejudicial de prescrição, não impugnou a alegação do reclamante de que ajuizara anterior reclamação trabalhista, interruptiva do prazo prescricional, o que demonstra não ter havido controvérsia sobre o fato em relação ao qual incidira o erro, autorizando a rescisão do julgado. VI - Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 6292/2004-909-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, prescrição.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›