TST - AR - 165584/2006-000-00-00


22/set/2006

AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. DETERMINAÇÃO DE ANOTAÇÃO DA CARTEIRA DE TRABALHO. CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO INCISO V DO ART. 485 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. I - Na conformidade da Súmula nº 363 do TST, a contratação de servidor público, após a Constituição da República de 1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, da Carta Política, sendo nula de pleno direito, não gerando nenhum efeito trabalhista, salvo quanto ao pagamento do equivalente aos salários dos dias efetivamente trabalhados e à parcela relativa ao FGTS. II - Apesar de a determinação de anotação da CTPS exaurir-se no âmbito da Previdência Social, o fato é que, tratando-se de contrato nulo, não tem lugar a anotação da Carteira de Trabalho, mesmo porque, além de a Súmula nº 363 do TST não a ter previsto, a aposentadoria atualmente rege-se pelo tempo de contribuição e não pelo tempo de serviço. III - A propósito, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência instaurado sobre a matéria já foi objeto de decisão, tendo o Tribunal Pleno concluído pela manutenção da redação da Súmula nº 363. IV - Diante dessas considerações, conclui-se que a decisão rescindenda, ao manter a determinação de anotação na CTPS do reclamante, violou o art. 37, II e § 2º, da Constituição. V - Procedência do pedido.

Tribunal TST
Processo AR - 165584/2006-000-00-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos ação rescisória, contrato nulo, determinação de anotação da carteira de trabalho.

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