TST - AIRR - 523/2004-010-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, nos termos do artigo 192 da CLT, não se falando em ofensa ao artigo 7º, IV, da Constituição de 1988. Assim, foi superada a celeuma no Tribunal Superior do Trabalho e no Supremo Tribunal Federal, que gerou inclusive incidente de uniformização de jurisprudência, mas que se decidiu neste mesmo sentido, mantendo a tese esposada na Orientação Jurisprudencial nº 2 da SBDI1 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 523/2004-010-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional de insalubridade.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›