TST - AIRR - 545/2004-008-08-41


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1. O art. 14, § 1º, da Lei nº 5.584/70 assegura a assistência judiciária ao trabalhador cuja situação econômica não lhe permita demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 2. Na espécie, o Autor requereu, na inicial, a assistência judiciária gratuita, firmando declaração de pobreza, que não restou desconstituída pela parte contrária. Deferido o benefício pelo juízo de origem, está o Reclamante dispensado do pagamento das custas processuais, não havendo falar em deserção do Recurso Ordinário por ele interposto. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A contrariedade das razões de decidir às pretensões da parte não configura abstenção da atividade julgadora. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 545/2004-008-08-41
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento recurso ordinário deserção assistência judiciária gratuita 1, o art.

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