TST - AIRR - 853/2003-024-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, DO CPC E 832 DA CLT E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. No entanto, tendo havido emissão de tese expressa acerca da alegação de que a notificação foi recebida por terceira pessoa e em endereço que não consta do contrato social da reclamada, não há falar-se em negativa de prestação jurisdicional. 2. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. O recurso de revista, diante de sua natureza extraordinária, somente é admissível quando preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos, estes elencados no artigo 896 da CLT, quais sejam, violação de lei ou da Constituição Federal ou dissenso pretoriano.

Tribunal TST
Processo AIRR - 853/2003-024-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação.

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