TST - AIRR - 943/2003-094-15-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. SÚMULA DE Nº 338, III, DO TST. Consignando o Regional a invariabilidade das anotações dos cartões de ponto, a invalidade desses documentos e a inversão do ônus da prova são simples decorrência da aplicação da Súmula de nº 338, III, do eg. TST. Diante de tal contexto, impõe-se ratificar o reconhecimento do direito às horas extras. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 943/2003-094-15-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, horas extras.

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