TST - AIRR - 947/2003-821-10-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO REFORMATIO IN PEJUS NÃO-OCORRÊNCIA O Eg. TRT manteve incólume a sentença, não havendo falar em reforma para pior, nem para melhor. É impertinente, portanto, a alegação de que teria ocorrido reformatio in pejus. ESTABILIDADE DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA A argumentação da Agravante - no sentido de que a estabilidade não constitui óbice à despedida por justa causa torna-se inócua, diante da constatação de que não houve justo motivo para o rompimento do vínculo. A desconsideração dessa premissa fática, constante do acórdão regional, é inviável em sede recursal extraordinária, a teor da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 947/2003-821-10-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento reformatio in pejus não-ocorrência o eg, trt manteve incólume a.

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