TST - AIRR - 1190/2001-061-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRESCRIÇÃO. A decisão do Regional está em sintonia com a Súmula n.º 362 do TST, que dispõe que é trintenária o direito de reclamar quanto ao recolhimento dos depósitos do FGTS. FGTS. ÔNUS DA PROVA. A decisão do Regional encontra-se em conformidade com a Orientação Jurisprudencial n.º 301 da SBDI-I, do TST. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, DAS DEDUÇÕES LEGAIS E DOS LIMITES DA CONDENAÇÃO. Não houve manifestação do Regional quanto aos temas, tampouco foram opostos Embargos Declaratórios para que se pronunciasse a respeito, pelo que ausente o necessário prequestionamento, a teor do que dispõe a Súmula n.º 297 do TST Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1190/2001-061-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, fgts, prescrição.

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