TST - AIRR - 1570/2000-221-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Discordância da parte em relação ao termo a quo da prescrição, fixado na decisão regional em seu desfavor, pode até configurar error in judicando, impugnável em recurso próprio, mas não justifica oposição de embargos de declaração (CLT, 897-A) nem caracteriza negativa de prestação jurisdicional. FGTS. PRESCRIÇÃO. Decisão em estrita conformidade com a Súmula de nº 362/TST não desafia recurso de revista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1570/2000-221-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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