TST - AIRR - 1977/2001-029-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO ACIDENTE DO TRABALHO E HORAS EXTRAS RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO A teor da Orientação Jurisprudencial nº 94 da SBDI-1, (...)não se conhece de Revista (896 c) e de Embargos (894 b) por violação legal ou constitucional quando o recorrente não indica expressamente o dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado. PERSONALIDADE JURÍDICA DA RECLAMADA O apelo trancado desatende, no ponto, aos requisitos previstos no art. 896, c, da CLT e na Súmula nº 337 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1977/2001-029-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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