TST - AIRR - 2216/2001-302-02-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM SÚMULA DA CORTE. Revelando-se a decisão regional em harmonia com a Súmula de nº 331, IV, do TST, que prevê a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas, ainda que seja ente da Administração Pública, no caso de inadimplemento por parte do empregador, impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. A tese recursal de que a atividade perigosa era eventual e de que, por isso, o deferimento do respectivo adicional importou em contrariedade à OJSBDI1 de nº 280 (convertida na Súmula de n° 364/TST), não poderia prevalecer sem o reexame do conjunto fático-probatório, vez que diversa é a conclusão a que chegou o eg. Regional. Inviável, pois, o processamento da revista, à luz da Súmula de nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2216/2001-302-02-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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