TST - AIRR - 16371/2002-900-03-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DESCABIMENTO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA DO TST E OFENSA DIRETA À CONSTITUIÇÃO CONTRATO DE GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS LOCAÇÃO DE SERVIÇOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Pontua o § 6º do art. 896 da CLT que "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta da Constituição da República". 2. O item IV da Súmula 331 do TST, ao impor ao tomador de serviços a responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas do efetivo empregador, não se apega a modelo jurídico determinado, buscando, antes, resguardar o trabalhador que se vê atrelado a relação triangular, vinculado a duas empresas que se beneficiam de sua força de trabalho. A desvinculação da forma que se possa dar à contratação efetuada pelas empresas infensa, por óbvio, à participação do empregado atende aos princípios da realidade e da proteção, regentes genuínos do Direito do Trabalho. Evidenciando-se que o trabalhador, por força de negócio jurídico a ele estranho, viu-se a prestar serviços a empresa outra, ao mesmo tempo em que conservado o liame com a sua original empregadora, não se poderá negar a responsabilidade subsidiária daquela primeira, que assume a condição de tomadora de serviços, nos termos exatos da súmula. 3. Os fatos não são estáticos, mas caminham unidos ao tempo; conformam outras realidades, às quais o Direito e seus aplicadores com ênfase para o Poder Judiciário não podem estar alheios. Novos paradigmas surgem; novas soluções são necessárias. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 16371/2002-900-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista descabimento, acórdão proferido em rito sumaríssimo.

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