TST - AIRR - 42578/2002-902-02-00


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. A gratuidade de justiça não alcança o depósito recursal, nos termos do art. 3º da Lei nº 1.060/50. Não efetuando a Reclamada o depósito correspondente, impõe-se a deserção do recurso de revista. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. A norma do art. 62, II, da CLT, não estabelece duração do trabalho normal superior àquela prevista no art. 7º, XIII, da Constituição Federal, não havendo conflito com a situação que o legislador constituinte protege. Na verdade, o texto consolidado consagra norma de natureza especial, destinada a reger empregados que, pela natureza das atividades exercidas, não se submetem a controle de jornada. A diversidade das óticas postas rejeita qualquer incompatibilidade. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42578/2002-902-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, empregador, justiça gratuita.

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