TST - AIRR - 80796/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. 7ª E 8ª HORAS. Para a configuração do exercício de cargo de confiança de empregado bancário, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: exercício efetivo de função de maior fidúcia (cargo de confiança) e a percepção de gratificação de função superior a um terço do cargo efetivo. No presente caso, o Regional assentou que o Reclamante não exercia função de confiança, já que não tinha especial fidúcia para representá-lo. Incidência da Súmula 126/TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Não se há falar em violação dos artigos 145, § 1º, e 201, da Constituição da República, pois os dispositivos constitucionais não foram analisados pelo regional e a parte recorrente sequer opôs Embargos de Declaração para suscitar o devido prequestionamento, o que atrai a incidência da Súmula nº 297/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 80796/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, bancário.

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