TST - AIRR - 97324/2003-900-02-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional pronunciou-se sobre as questões veiculadas nos embargos de declaração, acolhendo-os parcialmente para prestar os esclarecimentos necessários. 2 - MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. Não há falar em julgamento ultra petita uma vez que a multa diária mantida pelo Regional encontra guarida no artigo 461 do CPC, podendo ser fixada de ofício, não havendo ofensa aos artigos 2o, 128 e 460 do CPC. 3 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há que se falar em violação ao artigo 193, caput, da CLT, porquanto restou evidenciado pela prova técnica produzida, o trabalho em condições perigosas, restando tipificada a hipótese na Portaria 3.214/78, NR-16, Anexo 2.

Tribunal TST
Processo AIRR - 97324/2003-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional pronunciou-se sobre.

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