TST - AIRR - 95824/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1 SÚMULA 330 DO TST. O Tribunal Regional decidiu em conformidade com a Súmula 330/TST. 2 FGTS. PRESCRIÇÃO. O Regional seguiu a jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 362. 3 - REPOUSOS SEMANAIS TRABALHADOS. O Regional, com base nas provas dos autos, condenou a ré ao pagamento da dobra do repouso salarial em virtude de ter havido labor em domingos sem a respectiva compensação ou o pagamento da dobra observando o entendimento da Súmula 146 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 95824/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, 1 súmula 330 do tst.

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