TST - AIRR - 96230/2003-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA. RITO ORDINÁRIO.1-CONTRARIEDADE À SÚMULA 08 DO TST- O Tribunal de origem entendeu inaplicável a Súmula 08 do TST, porquanto não restaram comprovadas quaisquer das hipóteses nela previstas. 2-OFENSA AO ARTIGO 5°, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- Como a ausência de vista dos documentos juntados com os memoriais não trouxe qualquer prejuízo ao reclamante, tampouco gerou desequilíbrio de oportunidades de defesa, sendo certo que o Regional sequer mencionou ou se utilizou de tais documentos como fundamento da decisão, não se vislumbra ofensa ao artigo 5o, LV, da Constituição Federal. 3-FUNÇÃO DE SUPERVISOR.FÉRIAS NÃO GOZADAS- O Regional não analisou as questões à luz do artigo 7o, XVII, XXX, XXXI e XXXII, da Constituição Federal, inviabilizando o seguimento da revista por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 297 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96230/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento.recurso de revista, rito ordinário.1-contrariedade à súmula.

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