TST - AIRR - 99022/2003-900-04-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A fundamentação assentada pelo Regional não comporta a censura argüida pelo Reclamado, já que os pontos suscitados em preliminar, ao contrário do que foi alegado, receberam do Regional manifestação jurídica plena. ILEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL. Sem razão o Agravante, já que o interesse de agir e a legitimidade para excluir empregado dos direitos assegurados por instrumento normativo é do empregador e não do sindicato profissional. Não configurada violação ao art. 3º do CPC. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 99022/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

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