TST - RR - 245/2002-669-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. RURÍCOLA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO APÓS A EC 28/2000. O prazo prescricional instituído para o trabalhador rural, pela Emenda Constitucional nº 28/2000, poderá ser aplicado apenas aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005 ( Precedente Processo E-RR - 98/2003-131-04-00, DJ - 30/06/2006, Relator Ministro Carlos Alberto Reis de Paula). Recurso não conhecido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. O salário mínimo pode servir de base de cálculo do adicional de insalubridade, mesmo após a Constituição Federal de 1988 (Orientação Jurisprudencial 2 da SDI-1/TST). Recurso conhecido e provido. DANO MORAL. Os arestos colacionados não impulsionam o conhecimento do recurso, porquanto não têm a especificidade necessária para a configuração do dissenso jurisprudencial. Recurso não conhecido. FGTS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. A decisão Regional está em perfeita consonância com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 301 da SDI-1. Recurso não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Para o deferimento de honorários advocatícios é imprescindível o benefício da justiça gratuita em concomitância com a assistência por sindicato (Súmulas 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial 305 da SDI-1/TST. Recurso conhecido e provido. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 245/2002-669-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, prescrição qüinqüenal, rurícola.

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