TST - RR - 137/2001-482-02-85


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO SEM RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A homologação de ajuste nesta Justiça Especializada em que ausente o reconhecimento de relação de emprego enseja a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo homologado. Recurso de Revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 137/2001-482-02-85
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, acordo homologado sem reconhecimento de vínculo empregatício, recolhimento de contribuição previdenciária.

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