TST - RR - 1393/2001-433-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SÚMULA Nº 126/TST O v. acórdão regional negou provimento ao Recurso Ordinário do INSS, afastando a incidência da contribuição previdenciária, fundamentado, genericamente, na transação havida entre as partes. Não identificou as premissas fáticas em que tal transação foi firmada. Para a modificação da decisão recorrida seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, obstado em grau recursal extraordinário, pela jurisprudência consolidada na Súmula nº 126/TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1393/2001-433-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista, homologação judicial de acordo contribuição previdenciária súmula nº 126/tst o, acórdão regional negou provimento.

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