TST - RR - 1977/2001-029-02-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SÚMULA Nº 297, III, DO TST Nos termos do artigo 515, § 2º, do CPC e da Súmula nº 393/TST, o Recurso Ordinário transfere para o Tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa, ainda que não renovados em contra-razões. No entanto, à luz do inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição da República e do art. 794 da CLT, não há razão para o acolhimento da nulidade argüida, seja pela garantia fundamental da celeridade no julgamento dos processos, seja pela inexistência de prejuízo às partes. Incidência da Súmula nº 297, III, do TST. FÉRIAS SEMESTRAIS EXTINÇÃO EM 1992 INSTITUIÇÃO POR LEI ESTADUAL PRESCRIÇÃO TOTAL ARGÜIDA EM CONTRA-RAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO O Tribunal de origem deferiu o direito às férias semestrais com base na Lei Estadual nº 6.039/61. Entendeu incidir sobre a pretensão a prescrição qüinqüenal, afirmada na sentença. Nos termos da Súmula nº 294 desta Corte, tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei (grifei). NORMAS COLETIVAS SERVIDOR DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO - APLICABILIDADE O Eg. Tribunal de origem, não obstante reconhecer tratar-se a Reclamada de Fundação de Direito Público, deferiu ao Reclamante reajustes salariais decorrentes de normas coletivas. Nos termos dos arts. 37, caput, 39, § 3º, 61, § 1º, II, a, e 169, caput e § 1º, da Constituição, a garantia de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho não se aplica ao servidores públicos, dependendo qualquer majoração salarial de prévia dotação orçamentária e expressa previsão legal. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 1977/2001-029-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista preliminar.

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