TST - RR - 8429/2001-011-09-00


22/set/2006

RECURSO DE REVISTA PROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA QUITAÇÃO RESTRITA ÀS PARCELAS CONSTANTES DO RECIBO A adesão do empregado a plano de incentivo à demissão voluntária importa em quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo, na forma do disposto no artigo 477 da CLT e do entendimento constante da Orientação Jurisprudencial n° 270 da SBDI-1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 219/TST. DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS CRITÉRIO DE APURAÇÃO Aplica-se a Súmula nº 368, itens II e III, desta Corte. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 8429/2001-011-09-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de revista programa.

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