TST - RR - 3789/2002-020-09-40


22/set/2006

1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. BANCO DO BRASIL. POTENCIAL CONTRARIEDADE À OJSBDI1 DE Nº 18, I, DO TST. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial contrariedade à OJSBDI1 de nº 18, I, do TST, que dispõe que as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo de Instrumento a que se empresta provimento, ante a contrariedade à OJSBDI1 de nº 18, I, do TST, ordenando-se o processamento do recurso de revista, nos termos regimentais. 2. RECURSO DE REVISTA. 2.1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. BANCO DO BRASIL. Não se constata ofensa à Súmula nº 277 do TST quando se verifica da decisão regional que as diferenças salariais deferidas constam do Plano de Cargos e Salários, não havendo elementos identificadores do tipo de norma instituidora do PCS, ou seja, se por meio de acordo ou convenção coletiva ou regulamento empresarial. Recurso de Revista a que não se conhece. 2.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO. BANCO DO BRASIL. CONTRARIEDADE À OJSBDI1 DE Nº 18, I, DO TST. A Orientação Jurisprudencial nº 18, I, da SBDI-1 do TST dispõe que as horas extras não integram o cálculo da complementação de aposentadoria dos funcionários Banco do Brasil. Não observada tal diretriz, impõe-se reformar o deliberado. Recurso de Revista conhecido por contrariedade à OJSBDI1 de nº 18, I, do TST e, como conseqüência, provido para excluir da condenação a integração das horas extras no cálculo da complementação de aposentadoria.

Tribunal TST
Processo RR - 3789/2002-020-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, complementação de aposentadoria.

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