TST - RR - 17488/2002-005-09-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. SUBMISSÃO. OBRIGATORIEDADE. POTENCIAL VIOLAÇÃO AO ARTIGO 625-D DA CLT. Empresta-se provimento a agravo de instrumento para melhor análise de potencial violação ao artigo 625-D da CLT quando o eg. Regional dispõe não ser obrigatória a submissão da lide à comissão de conciliação prévia.

Tribunal TST
Processo RR - 17488/2002-005-09-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, provimento, comissão de conciliação prévia.

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