TST - RR - 748713/2001


22/set/2006

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA DE JULGAMENTO Não há nos autos elementos suficientes para demonstrar a nulidade mencionada pela Agravante. DEVOLUTIVIDADE RECURSAL - ARTIGO 515, §§ 1° E 2°, DO CPC Em face da aparente ofensa ao art. 515, §§ 1º e 2º, do CPC e dissídio jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DEVOLUTIVIDADE - RECURSO ORDINÁRIO - PROFUNDIDADE Nos termos do artigo 515, § 2º, do CPC e da Súmula nº 393/TST, o Recurso Ordinário transfere para o Tribunal a apreciação dos fundamentos da defesa, ainda que não renovados no recurso ou em contra-razões. Retorno do processo ao Tribunal de origem para que sejam sanadas as omissões. ERRO SUBSTANCIAL NA DECLARAÇÃO DE VONTADE Prejudicado o exame da matéria.

Tribunal TST
Processo RR - 748713/2001
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento preliminar.

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