TST - RR - 91415/2003-900-04-00


22/set/2006

JUROS DE MORA PERCENTUAL - FAZENDA PÚBLICA Não se cogita de ofensa ao artigo 462 do CPC, na medida em que o acórdão recorrido não se pronunciou sobre o percentual de juros aplicável aos créditos decorrentes de condenações judiciais contrárias à Fazenda Pública. Eventual direito superveniente não foi ignorado, uma vez que na liquidação é que se verificarão os critérios a serem observados para a apuração dos juros. CUSTAS JUDICIAIS MUNICÍPIO ISENÇÃO Ainda que o artigo 790-A da CLT, inserido pelo artigo 2º da Lei nº 10.537, de 27 de agosto de 2002, preveja a isenção do pagamento de custas processuais na Justiça do Trabalho, os artigos mencionados nas razões recursais - 790 da CLT e 1º da Lei nº 10.537/2002 - não autorizam o conhecimento do apelo. PROVA DE RECOLHIMENTO DOS DESCONTOS FISCAIS IMUNIDADE RECÍPROCA - AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO PRECLUSÃO O Município, por ocasião do Recurso Ordinário, não impugnou a sentença quanto ao tema, que tampouco foi examinado pelo Tribunal a quo na Remessa Oficial. A alegação recursal carece, portanto, do indispensável prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 91415/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos juros de mora percentual, fazenda pública não se.

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