TST - AIRR e RR - 53576/2002-900-02-00


22/set/2006

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - CARACTERIZAÇÃO O acórdão regional consignou que não foi demonstrada a justa causa. Incidência da Súmula nº 126/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. 2 RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Dos elementos contidos no acórdão regional, não é possível concluir pela condição de eletricitário do Autor. Desse modo, resulta inviável a aplicação da Súmula nº 361/TST. GARANTIA DE EMPREGO ESTABELECIDA EM NORMA COLETIVA SUBSTITUIÇÃO POR INDENIZAÇÃO ESPECIAL As cláusulas coletivas somente produzem efeitos durante o seu prazo de vigência. Assim, caso os direitos anteriormente assegurados sejam substituídos ou suprimidos pela nova negociação, deve prevalecer a vontade das partes, expressa no contrato coletivo vigente. Inteligência da Súmula nº 277/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 53576/2002-900-02-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos 1 agravo de instrumento da reclamada justa causa, caracterização o acórdão regional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›