TST - E-RR - 690/2004-009-03-00


22/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. Não há se falar em violação ao art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pois a reclamação trabalhista foi ajuizada em 21.05.2004, antes do trânsito em julgado da decisão proferida na ação proposta perante a Justiça Federal, ocorrido em 09.08.2002. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI-1. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 690/2004-009-03-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de embargos, prescrição, diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes dos expurgos.

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