TST - E-A-RR - 1147/2003-053-15-00


22/set/2006

RECURSO DE EMBARGOS. AGRAVO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. CABIMENTO 1. A Súmula 353 desta Corte, na alínea e, expressamente ressalva a possibilidade de cabimento de recurso de embargos contra decisão proferida em agravo para impugnar a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 2. A circunstância de as razões do Agravo não serem aptas a infirmar os fundamentos do despacho agravado não significa que esse recurso tenha necessariamente caráter protelatório. A interposição do Agravo, por si só, não revela o intuito da parte de protelar o desfecho da demanda. Trata-se de instituto processual à disposição da parte, previsto em lei.

Tribunal TST
Processo E-A-RR - 1147/2003-053-15-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos recurso de embargos, agravo, aplicação da multa do art.

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