TST - AIRR - 1458/2002-013-01-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 297 DO TST. O eg. Regional imprimiu efeito modificativo aos Embargos Declaratórios, julgando extinto o processo sem julgamento do mérito. Assim, a insurgência da Reclamada quanto à questão de fundo (direito às diferenças de 40% do FGTS) atrai a incidência da Súmula 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento da matéria recursal. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1458/2002-013-01-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, súmula 297 do tst, o eg.

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