TST - AIRR - 22217/2002-900-01-00


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ÔNUS DA PROVA. NÃO-JUNTADA DOS CARTÕES DE PONTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA JORNADA DECLINADA PELO AUTOR. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A SÚMULA 338, I, DO C. TST. INCIDÊNCIA DO § 5º, DO ART. 896, DA CLT E SÚMULA 333, DO C. TST. O Eg. Regional entendeu que, contrapondo jornada diferente da alegada pelo Autor, a Reclamada deveria fazer a respectiva prova, pela juntada de todos os cartões de ponto, do que não se desincumbiu. Assim, estabeleceu que as horas extraordinárias deveriam ser apuradas de acordo com os controles vindos aos autos e, na sua ausência, de acordo com o horário declinado na inicial e com o depoimento pessoal do Reclamante. Ao determinar que as horas extraordinárias não apuráveis por cartões deveriam ser estabelecidas de acordo com a jornada declinada na inicial, a Corte de origem manifestou entendimento em inteira conformidade com o que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Incidente se mostra o § 5º, do art. 896, da CLT, e Súmula 333/TST, como obstáculos ao conhecimento do Recurso de Revista, seja por divergência jurisprudencial, seja por violação de lei. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 22217/2002-900-01-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extraordinárias, ônus da prova.

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