TST - RR - 972/2004-771-04-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS CRITÉRIO DE CONTAGEM. Cabível o Recurso de Revista quando fica demonstrada a violação de dispositivo legal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS CRITÉRIO DE CONTAGEM. A norma coletiva de trabalho, pactuada entre as partes por meio de convenção ou acordo coletivo, tem força obrigatória no âmbito da empresa que a firmou, regendo os contratos individuais de trabalho dos empregados representados pela entidade sindical. Assim, a norma coletiva que disciplina o pagamento das horas extras quanto aos minutos despendidos pelo empregado antes e/ou após a jornada deve prevalecer, enquanto a matéria foi regulada por mera construção jurisprudencial. Após a edição de lei que rege a matéria estabelecendo garantias mínimas ao trabalhador, inviável reduzir tais garantias por meio de norma coletiva, porquanto inexistente notícia de que tenha havido contraprestação com incremento de outro benefício. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. INDENIZAÇÃO PELA LAVAGEM DE UNIFORMES. O acórdão do Regional não trata do tema do art. 458, § 2º, I, da CLT, o que inviabiliza a alegação de violação deste dispositivo legal, nos termos da alínea c do art. 896 da CLT, bem como do art. 5º, II, da CF/88, que encerra princípio de caráter genérico. Recurso de Revista não conhecido

Tribunal TST
Processo RR - 972/2004-771-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, horas extras critério de contagem, cabível o recurso de.

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