TST - ED-RR - 303/2004-007-04-40


22/set/2006

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. MARCO INICIAL. Inexistência das hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT e 535, inciso II, do CPC. Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 303/2004-007-04-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, fgts, multa de 40%.

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