TST - RR - 59140/2002-900-04-00


22/set/2006

ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LIXO URBANO. A decisão regional encontra-se em desarmonia com o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 170 da c. SDI do TST. Recurso conhecido e provido. HONORÁRIOS PERICIAIS. A parte invoca como dissenso pretoriano súmula cancelada deste Tribunal. Inviável, portanto, o conhecimento do Apelo. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 59140/2002-900-04-00
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos adicional de periculosidade, lixo urbano, a decisão regional encontra-se.

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