TST - AIRR - 531/2004-018-03-40


22/set/2006

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Estando o Acórdão Regional adequadamente fundamentado, tem-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena. Inexistindo violação alguma, não pode tal tema ser objeto de recurso de revista. Agravo de instrumento não provido. 2. UNICIDADE CONTRATUAL. SUCESSÃO. A sucessão trabalhista de grupo econômico autoriza a decretação de unicidade contratual abrangendo os períodos trabalhados nas empresas sucedidas e sucessora. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 531/2004-018-03-40
Fonte DJ - 22/09/2006
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, estando o acórdão regional.

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